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Rectificação
Para os devidos efeitos se declara que o sumário do Decreto-Lei 183/70, emanado dos Ministérios das Finanças e do Ultramar, e inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 1970, é do seguinte teor:
Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados entre os territórios nacionais e entre estes territórios e o estrangeiro - Revoga várias disposições legislativas.
e não como foi publicado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1970-04-28 -
Decreto-Lei
183/70 -
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro - Revoga várias disposições legislativas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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