Aviso , de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 92/1970, Série I de 1970-04-20.
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Data:
1970-04-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que as Convenções Internacionais para Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abordagem, à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação e sobre o Arresto de Navios no Mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, sejam aplicadas, com reservas, às ilhas Falkland e suas dependências
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou, em 17 de Outubro de 1969, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior da Bélgica de que as seguintes convenções, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, serão aplicáveis, com reservas, às ilhas Falkland e suas dependências:
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abordagem;
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação;
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios no Mar.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Abril de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471096.dre.pdf .
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