Declaração , de 30 de Janeiro
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1969, que rectifica o Decreto n.º 49383
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da rectificação do Decreto-Lei 49383, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1969, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
... ...
Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 3 ... 200000$00
deve ler-se:
... ...
Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 3 ... 220000$00
... ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471014.dre.pdf .
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