Declaração

Segundo comunicação da 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Marinha, a declaração de transferência de verbas, datada de 27 de Dezembro de 1969, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 do mesmo mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:

...

Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Rações de campanha e subsídios para complemento de alimentação, etc.»

deve ler-se:

...

Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.