Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Federal do Brasil depositou junto do Departamento de Política Federal Suíço, em 8 de Agosto de 1969, o seu instrumento de ratificação dos seguintes actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964:

Constituição da União Postal Universal, Protocolo Final;

Regulamento Geral da União Posta Universal;

Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo às Cartas e às Caixas com Valor Declarado, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo acerca das Encomendas Postais, Protocolo Final, Regulamento de Execução. Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.