Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida pela Embaixada de Portugal na Haia do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, com data de 2 de Setembro de 1969, a França, a Bélgica e a Grécia denunciaram a Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e os Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1905.
Em face das denúncias acima referidas, continuarão a ser partes daquela Convenção apenas os seguintes países:
Alemanha.
Itália.
Grã-Bretanha.
Portugal.
Roménia.
Polónia (até 23 de Agosto de 1972).
O Governo Polaco denunciou a Convenção em apreço em 11 de Junho de 1969, pelo que a denúncia relativamente à Polónia entrará em vigor em 23 de Agosto de 1972, de harmonia com o artigo 15.º daquele instrumento diplomático.
Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Outubro de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.