Aviso , de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário do Governo n.º 216/1969, Série I de 1969-09-15.
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Data:
1969-09-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Polaco denunciado a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida da Embaixada da Holanda em Lisboa, em nome do seu Governo, o Governo Polaco denunciou em 11 de Junho do corrente ano a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas. Aquela denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Agosto de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470833.dre.pdf .
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