Declaração , de 7 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 134/1969, Série I de 1969-06-07.
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Data:
1969-06-07
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado para 48980, e não 49980, o número do decreto inserto no Diário do Governo n.º 96, de 23 de Abril findo, que revoga o Decreto n.º 44555
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o decreto que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo n.º 96, 1.ª série, de 23 de Abril findo, tem o n.º 48980, e não 49980, como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470743.dre.pdf .
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