Aviso , de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 129/1969, Série I de 1969-05-31.
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Data:
1969-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Níger depositado o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo do Níger depositou, em 27 de Março de 1969, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, de harmonia com o disposto no parágrafo B do artigo IV e do parágrafo C do artigo XXI do mesmo Estatuto.
Nos termos do parágrafo E do artigo XXI do Estatuto, este entrou em vigor, em relação ao Níger, na data do depósito do respectivo instrumento de aceitação.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Maio de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470737.dre.pdf .
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