Aviso , de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 164/1968, Série I de 1968-07-12.
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Data:
1968-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo da República do Congo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 17 de Junho de 1960
Aviso
Por ordem Superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, foi depositado, a 20 de Maio de 1968, junto daquela Organização, o instrumento de aceitação, pelo Governo da República Democrática do Congo, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 17 de Junho de 1960.
Nos termos do artigo XI da referida Convenção, a aceitação pelo Governo da República Democrática do Congo produzirá efeitos a partir de 20 de Agosto de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos 25 de Junho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470403.dre.pdf .
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