Declaração , de 24 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
-
Fonte: Diário do Governo n.º 148/1968, Série I de 1968-06-24.
-
Data:
1968-06-24
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original. arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 48257, publicado pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, 1.ª série, de 21 de Fevereiro do corrente ano, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 27.º, onde se lê: «... aos preceitos da Convenção a favor do navio registado nesse país, desde ração de ter sido passado a pedido do referido Governo.», deve ler-se: «... aos preceitos da Convenção. O certificado assim emitido conterá a declaração de ter sido passado a pedido do referido Governo.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Junho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470383.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1968-02-21 -
Decreto-Lei
48257 -
Ministérios da Marinha e do Ultramar
Integra em direito interno, em todo o território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2470383/declaracao-de-24-de-junho
