Aviso DD4189, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 262, de 08.11.1969, Pág. 1538
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Data:
1969-11-08
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Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia aderido às Convenções Internacionais Relativas ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) e ao Protocolo Adicional às referidas Convenções, assinados em Berna a 25 de Fevereiro de 1961.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da República Democrática e Popular da Argélia aderiu à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM), à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) e ao Protocolo Adicional às referidas Convenções Internacionais CIM e CIV, assinados em Berna a 25 de Fevereiro de 1961.
Nos termos do parágrafo 3 dos artigos 67.º da Convenção CIM e 66.º da Convenção CIV e do n.º IV do Protocolo Adicional, estes actos internacionais entram em vigor, em relação à Argélia, a partir de 30 de Outubro de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/11/08/plain-247029.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247029.dre.pdf .
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