Aviso , de 22 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 45/1968, Série I de 1968-02-22.
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Data:
1968-02-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, foi depositado, em 4 de Dezembro de 1967, o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Nos termos do parágrafo 2 do artigo 16.º, a Convenção entra em vigor em relação à Austrália em 4 de Março de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Fevereiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470255.dre.pdf .
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