A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração , de 11 de Dezembro

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Sumário

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 265, de 14 de Novembro findo, que autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 265, 1.ª série, de 14 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Base Aérea n.º 1

Artigo 211.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De imóveis»:

...

deve ler-se:

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Base Aérea n.º 1

Artigo 211.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De móveis»:

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Novembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2470166.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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