Declaração , de 12 de Outubro
De ter sido publicada com inexactidão a rectificação ao Decreto-Lei n.º 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento, as Convenções e Acordos, inserta no Diário do Governo n.º 220, de 20 do mês findo
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão, no Diário do Governo n.º 220, 1.ª série, de 20 do corrente, a rectificação ao Decreto-Lei 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, de novo se promove a sua publicação na parte respectiva:
No Acordo relativo às encomendas postais:
Onde se lê: «No artigo 48.º, n.º 1, «... pode ser atribuída a um desses casos, ...», deve ler-se: «No artigo 48.º, n.º 3, «... pode ser atribuível a um desses casos, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470104.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1967-03-21 -
Decreto-Lei
47597 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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