Declaração , de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 224/1967, Série I de 1967-09-25.
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Data:
1967-09-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47937 (colónia no arquipélago da Madeira)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 47937, publicado pelos Ministérios da Justiça e de Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no Diário do Governo n.º 216, 1.ª série, de 15 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470088.dre.pdf .
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