Aviso , de 18 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 192/1967, Série I de 1967-08-18.
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Data:
1967-08-18
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Austrália depositado junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Austrália depositou, em 14 de Junho de 1967, junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
A referida ratificação produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470049.dre.pdf .
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