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Declaração , de 17 de Agosto

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Sumário

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 31 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 177, 1.ª série, de 31 de Julho findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No capítulo 3.º, artigo 54.º, n.º 3), onde se lê:

Para a alínea 2 «De matérias enviadas pelos tribunais ...» ... +500$00

deve ler-se:

Para a alínea 3 «De matérias enviadas pelos tribunais ...» ... +500$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Agosto de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leitão Brandão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2470046.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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