Aviso

Por ordem superior se faz público que em 24 de Maio de 1967 foi assinado em Lisboa, entre o Governo de Portugal e os dos Estados do Benelux, um acordo relativo à utilização da cédula marítima como documento de viagem, cujo texto, em português, francês e holandês, a seguir vai indicado.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 20 de Junho de 1967. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

Acordo entre o Governo Português e os Governos dos Estados do Benelux relativo à utilização da cédula marítima como documento de viagem.

Os Governos dos Estados do Benelux, agindo em comum por virtude da Convenção assinada em Bruxelas, aos 11 de Abril de 1960, entre o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos respeitante à mudança para as fronteiras exteriores do Benelux da fiscalização do movimento de pessoas, e o Governo de Portugal,

Desejando simplificar tanto quanto possível a circulação de marítimos, estabelecendo-a em concordância com a nova regulamentação resultante da mudança para as fronteiras exteriores do Benelux da fiscalização do movimento de pessoas,

Acordam no seguinte:

ARTIGO 1.º

Nos termos do presente acordo, entender-se-á:

Por «países do Benelux», o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos;

Por «território do Benelux», o conjunto dos territórios europeus do Reino da Bélgica, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos;

Por «Portugal», o território de Portugal continental e ilhas dos Açores, Madeira e Cabo Verde.

ARTIGO 2.º

1. Os marítimos de nacionalidade portuguesa portadores de cédula marítima portuguesa válida podem entrar sem visto no território do Benelux para efectuar a sua inscrição em rol de equipagem, sob condição de possuírem uma declaração do armador interessado comprovando que os mesmos se dirigem ao território do Benelux a fim de aí serem contratados a bordo de determinado barco que se encontra em determinado porto; tal declaração deve ainda garantir o pagamento pelo armador das despesas de repatriação se a inscrição no rol de equipagem não for possível, qualquer que seja o motivo.

2. A duração da estadia dos marítimos de nacionalidade portuguesa portadores de cédula marítima portuguesa dentro do prazo de validade, que tenham entrado no território do Benelux ao abrigo das disposições do parágrafo anterior, não poderá ultrapassar dois meses.

ARTIGO 3.º

Os marítimos de nacionalidade portuguesa que sejam portadores de cédula marítima portuguesa válida podem transitar pelo território do Benelux sem visto, a fim de:

a) Regressar ao seu país de origem, ou de

b) Embarcar em navio ancorado em porto estrangeiro.

Neste último caso, deverão comprovar o fim da viagem, quer pela apresentação de uma declaração proveniente do armador interessado, quer por qualquer outra forma.

ARTIGO 4.º

Os marítimos belgas, luxemburgueses ou holandeses portadores, respectivamente, de cédula marítima belga, luxemburguesa ou holandesa válida podem entrar sem visto em Portugal nas mesmas condições a que estão sujeitos os marítimos portugueses para entrada no território do Benelux.

ARTIGO 5.º

A passagem da fronteira portuguesa e das fronteiras exteriores do território do Benelux apenas poderá efectuar-se pelos pontos de passagem autorizados.

ARTIGO 6.º

Os Governos Belga, Luxemburguês e Holandês, por um lado, e o Governo Português, por outro lado, reservam-se o direito de recusar a admissão no seu país aos portadores de cédulas marítimas portuguesas, por um lado, e belgas, luxemburguesas ou holandesas, por outro lado, que considerarem como indesejáveis.

ARTIGO 7.º

Salvo no que respeita às disposições precedentes, continuam aplicáveis as leis e regulamentos em vigor em Portugal e no Benelux relativos à entrada, permanência, fixação e saída de estrangeiros, bem como ao exercício de actividade lucrativa, assalariada ou não.

ARTIGO 8.º

Cada Governo compromete-se a readmitir no seu território em qualquer altura e sem formalidades os indivíduos entrados neste território ao abrigo da cédula marítima emitida pelas respectivas autoridades, mesmo no caso de a nacionalidade ser contestada.

ARTIGO 9.º

No que respeita ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo é aplicável ao Reino da Europa e às Antilhas Holandesas; poderá ainda ser extensível ao Surinam por notificação do Governo dos Países Baixos ao Governo Português.

ARTIGO 10.º

O presente acordo entrará em vigor em 1 de Julho de 1967, para duração de um ano. Caso não tenha sido denunciado 30 dias antes do fim deste período, o acordo será considerado como prorrogado por tempo indeterminado. Após o primeiro período de um ano, cada um dos Governos signatários poderá denunciar o acordo mediante aviso de 30 dias, dirigido ao Governo Belga.

A denúncia por um qualquer dos Governos signatários implicará a ab-rogação do Acordo.

O Governo Belga avisará os outros Governos signatários da recepção da notificação indicada no presente artigo.

ARTIGO 11.º

Excepto no que se refere ao artigo 8.º, a aplicação do presente acordo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes.

A suspensão deverá ser notificada imediatamente pela via diplomática ao Governo Belga. O Governo avisará da recepção desta notificação os outros Governos signatários, procedendo de igual modo logo que tal medida seja levantada.

Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente acordo.

Feito em Lisboa aos 24 de Maio de 1967, em quatro exemplares, nas línguas portuguesa, francesa e holandesa, fazendo os três textos igualmente fé.

Por Portugal:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Pelo Benelux:

Pelo Governo Belga:

Louis A. Goffin.

Pelo Governo Luxemburguês:

Reynier Flaes.

Pelo Governo Holandês:

Reynier Flaes.

Accord entre les Gouvernements des États du Benelux d'une part et le Gouvernement du Portugal d'autre part relatif a l'utilisation du livret de marin comme document de voyage.

Les Gouvernements des États du Benelux, agissant en commun en vertu de la Convention entre le Royaume de Belgique, le Grand-Duché de Luxembourg et le Royaume des Pays-Bas concernant le transfert du côntrole des personnes vers les frontières extérieures du territoire du Benelux, signée à Bruxelles, le 11 avril 1960, et le Gouvernement du Portugal.

Désireux de simplifier autant que possible la circulation des marins et la mettre en concordance avec la nouvelle réglementation résultant du transfert du contrôle des personnes vers les frontières extérieures du territoire du Benelux,

Sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE 1

Aux termes du présent accord il faut entendre:

Par «les pays du Benelux», le Royaume de Belgique, le Grand-Duché de Luxembourg et le Royaume des Pays-Bas;

Par «le territoire du Benelux», l'ensemble des territoires en Europe du Royaume de Belgique, du Grand-Duché de Luxembourg et du Royaume des Pays-Bas;

Par «Le Portugal», le territoire du Portugal continental, les Açores, Madère et les îles du Cap Vert.

ARTICLE 2

1. Les marins de nationalité portugaise qui sont en possessions d'un livret de marin portugais valable peuvent entrer sans visa sur le territoire du Benelux en vue de leur enrôlement, à condition d'être en outre en possession d'une déclaration de l'armement intéressé constant qu'ils doivent se rendre dans le territoire du Benelux afin d'y être engagés à bord d'un navire déterminé se trouvant dans un port déterminé; cette déclaration doit en outre garantir le paiement des frais de repatriement par l'armement si l'enrôlement était irréalisable, pour lequel motif que ce soit.

1. La durée du séjour des marins de nationalité portugaise porteurs d'un livret de marin portugais en cours de validité et entrés sur le territoire des pays du Benelux, conformément aux dispositions de l'article 2, paragraphe 1, ne pourra dépasser deux mois.

ARTICLE 3

Les marins de nationalité portugaise qui sont en possession d'un livret de marin portugais valable peuvent transiter par le territoire du Benelux sans visa aux fins de

a) retourner dans leur pays d'origine, ou de

b) se rendre à bord d'un navire se trouvant dans un port étranger.

Dans le dernier cas, ils doivent prouver le but de leur voyage, soit par la production d'une déclaration émanant de l'armement intéressé, soit de toute autre façon.

ARTICLE 4

Les marins belges, luxembourgeois ou néerlandais, qui sont en possession respectivement d'un livret de marin belge, luxembourgeois ou néerlandais valable, peuvent entrer sans visa au Portugal dans les mêmes conditions que celles imposées aux marins portugais pour l'entrée dans le territoire du Benelux.

ARTICLE 5

Le franchissement de la frontière portugaise et des frontières extérieures du territoire du Benelux ne peut se faire que par des points de passage autorisés.

ARTICLE 6

Les Gouvernements Belge, Luxembourgeois et Néerlandais d'une part, et le Gouvernement Portugais d'autre part, se réservent le droit de refuser l'accès de leur pays aux détenteurs de livrets de marin portugais d'une part, et belges, luxembourgeois et néerlandais d'autre part, qu'ils considèrent comme indésirables.

ARTICLE 7

Sauf en ce qui concerne les dispositions qui précèdent, les lois et règlements en vigueur au Portugal et dans les pays du Benelux, concernant l'entrée, le séjour, l'établissement et l'éloignement des étrangers, ainsi que l'exercice d'une activité lucrative, salariée ou non, restent applicables.

ARTICLE 8

Chaque Gouvernement s'engage à réadmettre sur son territoire à tout moment et sans formalités les personnes qui sont entrées sur ce territoire sous le couvert d'un livret de marin délivré par les autorités respectives, même si la nationalité était contestée.

ARTICLE 9

En ce qui concerne le Royaume des Pays-Bas, le présent accord est applicable au Royaume en Europe et aux Antilles Néerlandaises; l'application du présent accord peut être étendu au Surinam par une notification du Gouvernement des Pays-Bas au Gouvernement du Portugal.

ARTICLE 10

Le présent accord entrera en vigueur le premier juillet 1967 pour une durée d'une année. S'il n'a pas été denoncé trente jours avant la fin de cette période, l'accord sera considéré comme prolongé pour une durée indéterminée. Après la première période d'une année, chacun des Gouvernements signataires pourra le dénoncer, moyennant un préavis de trente jours, adressé au Gouvernement Belge.

La dénonciation par un seul des Gouvernements signataires entraînera l'abrogation de l'accord.

Le Gouvernement Belge avisera les autres Gouvernements signataires de la réception de la notification mentionnée au présent article.

ARTICLE 11

Sauf en ce qui concerne l'article 8, l'application du présent accord peut être suspendue par l'une ou l'autre des parties contractantes.

La suspension devra être notifiée immédiatement par la voie diplomatique au Gouvernement Belge. Le Gouvernement avisera les autres Gouvernements signataires de la réception de cette notification. Il en sera de même dès que la mesure en question sera levée.

Pour le Benelux:

Pour le Gouvernement Belge:

Louis A. Goffin.

Pour le Gouvernement Luxembourgeois:

Reynier Flaes.

Pour le Gouvernement Néerlandais:

Reynier Flaes.

Pour le Portugal:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(ver documento original)