Aviso , de 20 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 43/1967, Série I de 1967-02-20.
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Data:
1967-02-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Tornam público ter o Governo da República da Argélia depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Argélia depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 19 de Dezembro de 1966, o instrumento de adesão à Convenção para a criação de um conselho de cooperação aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do respectivo artigo XVIII (c), a Convenção entrou em vigor para a Argélia na citada data do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro do 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469880.dre.pdf .
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