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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, em seu despacho de 26 de Janeiro deste ano, o Secretário de Estado do Comércio determinou que o pargo capatão, pargueta o sêmola deixassem de estar sujeitos à tabela de preços máximos de venda do peixe na lota, anexa à Portaria 18113, de 10 de Dezembro de 1960, e a que se refere a declaração publicada no Diário do Governo de 20 do corrente.
Comissão de Coordenação Económica, 31 de Janeiro de 1967. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1960-12-10 -
Portaria
18113 -
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente.
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