Aviso , de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 280/1966, Série I de 1966-12-03.
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Data:
1966-12-03
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886, conforme o texto revisto em Bruxelas em 26 de Junho de 1948
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 27 de Junho de 1966, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886, conforme o texto revisto em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.
Nos termos do artigo 25 da referida Convenção, esta entrou em vigor em relação à República Federal da Alemanha em 10 de Outubro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 17 de Novembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469790.dre.pdf .
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