Aviso , de 20 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 141/1966, Série I de 1966-06-20.
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Data:
1966-06-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Tornam público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da Jugoslávia depositou junto daquela Organização, em 28 de Janeiro de 1966, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.
A Convenção entrou em vigor para a Jugoslávia em 27 de Fevereiro de 1966, nos termos do artigo 29 (2).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469611.dre.pdf .
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