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Aviso , de 2 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz publico que em 20 de Abril de 1966 o Governo Português depositou, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

A Convenção entrará em vigor para Portugal, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, em 20 de Julho de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Maio de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2469595.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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