Aviso , de 2 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 129/1966, Série I de 1966-06-02.
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Data:
1966-06-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961
Aviso
Por ordem superior se faz publico que em 20 de Abril de 1966 o Governo Português depositou, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
A Convenção entrará em vigor para Portugal, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, em 20 de Julho de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Maio de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469595.dre.pdf .
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