Aviso , de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 127/1966, Série I de 1966-05-31.
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Data:
1966-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Organização Internacional do Trabalho recebido uma declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no sentido de considerar aplicável às ilhas Fidji a Convenção (n.º 17) relativa à reparação dos desastres no trabalho, de 1925
Aviso
Por ordem superior se faz público que a Organização Internacional do Trabalho informou ter sido recebida uma declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 35.º da Constituição daquele organismo internacional, no sentido de considerar aplicável às ilhas Fidji a Convenção (n.º 17) relativa à reparação dos desastres no trabalho, de 1925.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Maio de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469591.dre.pdf .
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