Aviso , de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 277/1965, Série I de 1965-12-07.
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Data:
1965-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira à Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo Belga depositou, em 7 de Setembro de 1965, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional.
De acordo com o § 2.º do seu artigo 16, esta Convenção entrará em vigor em relação à Bélgica em 8 de Dezembro de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 25 de Novembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469411.dre.pdf .
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