Aviso , de 6 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 226/1965, Série I de 1965-10-06.
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Data:
1965-10-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Malawi notificado a sua aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Bureau International du Travail, o Governo do Malawi notificou aquele organismo internacional, em 17 de Março de 1965, da aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Nos termos do § 3.º do artigo 1.º do O. I. T., a aceitação produz efeitos em relação àquele país a partir da data de recepção da referida notificação, isto é, em 22 de Março de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Setembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469327.dre.pdf .
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