Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Departamento de Estado norte-americano, o Governo de Portugal procedeu no dia 11 de Maio de 1965 ao depósito, junto daquele Departamento, do instrumento de ratificação do Acordo entre países da Organização do Tratado do Atlântico Norte para a segurança mútua do segredo em invenções com interesse para a defesa, assinado em Paris em 21 de Setembro de 1960.

2.º Em virtude do disposto no seu artigo VI, o referido Acordo entrou em vigor para Portugal no dia 10 de Junho de 1965.

3.º Mais se faz público que aquele Acordo já foi ratificado, nas datas adiante indicadas, pelos seguintes países:

Estados Unidos da América em 8 de Dezembro de 1960.

Noruega em 13 de Dezembro de 1960.

Reino Unido em 13 de Outubro de 1961.

Bélgica em 20 de Outubro de 1961.

Dinamarca em 15 de Novembro de 1961.

Turquia em 20 de Fevereiro de 1962.

Grécia em 15 de Agosto de 1963.

República Federal da Alemanha em 6 de Janeiro de 1964.

França em 18 de Janeiro de 1965.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 22 de Junho de 1965. - O Director-Geral, J. Hall Themido.