Declaração , de 12 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo
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Fonte: Diário do Governo n.º 36/1965, Série I de 1965-02-12.
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Data:
1965-02-12
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mandado acrescentar as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 84.62 à lista a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961 (regime de prévio registo das operações de comércio externo)
Declaração
Declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 3 do corrente, com fundamento no disposto na norma 17.ª do regime de prévio registo das operações de comércio externo, publicado no Diário do Governo n.º 30, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1948, à lista de mercadorias a que se refere a alínea b) da declaração publicada no Diário do Governo n.º 224, 1.ª série, de 26 de Setembro de 1961, devem acrescentar-se as seguintes, classificadas pelo artigo pautal que se indica:
84.62. - Rolamentos de qualquer espécie (tais como de esferas, agulhas ou rolos).
Direcção-Geral do Comércio, 5 de Fevereiro de 1965. - O Director-Geral, Afonso Marchueta.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469118.dre.pdf .
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