Aviso , de 25 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 277/1964, Série I de 1964-11-25.
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Data:
1964-11-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 2 de Junho de 1964 o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional.
Em virtude da alínea a) do § 1.º do artigo 15.º, a referida Convenção entrou em vigor em relação a Portugal em 1 de Julho de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Novembro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469028.dre.pdf .
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