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Aviso , de 25 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 2 de Junho de 1964 o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional.

Em virtude da alínea a) do § 1.º do artigo 15.º, a referida Convenção entrou em vigor em relação a Portugal em 1 de Julho de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Novembro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2469028.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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