Declaração , de 23 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Fonte: Diário do Governo n.º 224/1964, Série I de 1964-09-23.
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Data:
1964-09-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto n.º 45862, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 45862, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 188, 1.ª série, de 11 de Agosto findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê:
Do artigo 226.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -180000$00
deve ler-se:
Do artigo 266.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -180000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Setembro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468962.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1964-08-11 -
Decreto
45862 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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