Declaração , de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 206/1964, Série I de 1964-09-02.
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Data:
1964-09-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45766, que introduz alterações na legislação dos serviços do Ministério da Saúde e Assistência
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 45766, publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 142, 1.ª série, de 18 de Junho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, onde se lê: «... não possuidores de diploma interno», deve ler-se: «... não possuidores de diploma de interno».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Agosto de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468947.dre.pdf .
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