Aviso , de 10 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 86/1964, Série I de 1964-04-10.
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Data:
1964-04-10
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes
Aviso
Por ordem superior se faz público ter o Governo da Roménia depositado em 15 de Janeiro findo, junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes.
De harmonia com o disposto no § 2.º do artigo 19.º, a Convenção entrará em vigor, no que diz respeito à Roménia, em 16 de Abril de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Março de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468821.dre.pdf .
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