Aviso , de 25 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 72/1964, Série I de 1964-03-25.
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Data:
1964-03-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação do Acordo multilateral sobre direitos comerciais nos transportes aéreos não regulares na Europa, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto da Organização, em 23 de Dezembro de 1963, o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral sobre direitos comerciais nos transportes aéreos não regulares na Europa, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956.
De harmonia com o artigo 6.º do Acordo, a ratificação do Grão-Ducado do Luxemburgo entrará em vigor em 23 de Março de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Março de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468812.dre.pdf .
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