Rectificação , de 12 de Fevereiro
Ao Decreto n.º 45371, que promulga o Estatuto Político-Administrativo de Cabo Verde
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo n.º 274, 1.ª série, de 22 de Novembro do ano findo, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Decreto 45371, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 46.º, n.º 2, ande se lê: «Os concelhos da Praia e do Mindelo podem ser divididos em bairros.», deve ler-se: «Os concelhos da Praia e de S. Vicente podem dividir-se em bairros.».
Presidência do Conselho, 4 de Fevereiro de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468782.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-11-22 -
Decreto
45371 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente.
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