Aviso

Por ordem superior se faz público que SS. Exas. o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Embaixador de França em Lisboa assinaram nesta cidade, a 31 de Dezembro de 1963, em nome dos Governos Português e Francês, um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses em França.

O referido acordo entrou em vigor na data daquela assinatura, conforme o disposto no seu artigo 19.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês com respeito à migração, ao recrutamento e à colocação de trabalhadores portugueses em França.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa,

Considerando as relações amigáveis que ligam os dois países,

Constatando ser do seu interesse comum e do interesse dos trabalhadores migrantes regulamentar o recrutamento e a colocação destes, acordaram no seguinte:

ARTIGO 1

1. Os organismos competentes para o recrutamento dos trabalhadores e sua migração em França são:

Do lado francês: o Office National d'Immigration (dito, por abreviatura, Office).

Do lado português: a Junta da Emigração (dita, por abreviatura, Junta).

2. Para tal efeito, o Office estabelece em Portugal uma missão oficial, que colaborará com as autoridades portuguesas.

ARTIGO 2

1. O Office transmite à Junta, pelo menos uma vez por semestre, uma estimativa das necessidades de mão-de-obra portuguesa classificada por ramos de actividade económica, por categorias e por profissões.

2. A Junta, por seu lado, comunica ao Office, o mais ràpidamente possível, as suas disponibilidades de trabalhadores que desejem trabalhar em França.

ARTIGO 3

1. O Office transmite à Junta todas as informações relativas às condições gerais dos salários e do trabalho, assim como acerca das condições de vida susceptíveis de interessar aos referidos trabalhadores, designadamente no que respeita à legislação do trabalho e à segurança social.

2. O Office fornece, em especial, todos os esclarecimentos sobre os salários, a duração média do trabalho nas diversas actividades económicas, os descontos sobre os salários para fins de segurança social, assim como todas as indicações relativas aos preços, ao custo da vida em geral e às condições de transferência das economias dos trabalhadores.

3. Estes dados serão actualizados sempre que tal for necessário.

ARTIGO 4

O recrutamento da mão-de-obra portuguesa desejosa de trabalhar em França processar-se-á de harmonia com as normas constantes do Anexo I deste Acordo.

ARTIGO 5

1. Os portugueses que forem trabalhar em França recebem um contrato de trabalho visado pelos serviços do Ministério do Trabalho francês.

Este contrato, redigido em francês e acompanhado de uma tradução em português certificada conforme o texto francês, é do modelo do contrato-tipo em vigor no momento da assinatura do presente Acordo.

As alterações que vierem a ser propostas àquele contrato-tipo são notificadas à Junta para que esta possa dar a conhecer as suas observações.

2. O trabalhador português, assim como os membros da sua família que o acompanhem ou se lhe juntem, entram em território francês portadores de um passaporte português válido, emitido pelas autoridades competentes, e munidos do visto francês. Este visto é gratuito.

3. As autoridades francesas competentes facilitam aos trabalhadores recrutados ao abrigo deste Acordo a obtenção da documentação de residência e de trabalho.

4. As disposições acima referidas respeitantes à entrada e à residência são aplicáveis sob reservas das prescrições legislativas ou regulamentares relativas à manutenção da ordem pública, à segurança do Estado e à saúde pública.

ARTIGO 6

Se for caso disso, podem participar na selecção profissional dos candidatos à emigração, de acordo com a Junta, representantes das entidades patronais francesas aceites pelo Office.

ARTIGO 7

1. Os trabalhadores portugueses em França devem receber para o mesmo trabalho o mesmo salário dos nacionais franceses ocupados na mesma profissão e na mesma região.

2. Os trabalhadores portugueses em França gozam da igualdade de tratamento com os nacionais franceses em tudo o que respeita à aplicação das leis, regulamentos e usos aplicáveis à segurança, à higiene e às condições de trabalho.

ARTIGO 8

Quando, por uma causa justificada, um trabalhador vier a ser recusado pelas entidades patronais francesas para as quais fora recrutado, ou em caso de rescisão do contrato independentemente da vontade do trabalhador, os Bureaux de Placement franceses esforçar-se-ão por oferecer-lhe um emprego correspondente à sua capacidade profissional.

ARTIGO 9

Os trabalhadores portugueses residentes em França ficam sujeitos, em matéria de segurança social, às disposições previstas em seu favor pelas convenções em vigor entre a França e Portugal.

ARTIGO 10

Os trabalhadores portugueses em França ficam sujeitos ao regime fiscal francês, designadamente no que respeita aos impostos sobre rendimentos do trabalho.

ARTIGO 11

Os trabalhadores portugueses podem transferir para Portugal as suas economias, de harmonia com a regulamentação de câmbios em vigor em França no momento em que a transferência se realize.

ARTIGO 12

As autoridades francesas tomarão as providências necessárias para que os trabalhadores portugueses encontrem em França o melhor acolhimento e para facilitar ali a sua adaptação. As mesmas autoridades encorajarão as entidades patronais francesas e as organizações privadas francesas a agir no mesmo sentido.

ARTIGO 13

1. O acesso aos centros públicos de formação profissional colocados sob a autoridade do Governo Francês é facultado aos trabalhadores portugueses permanentes e aos membros das suas famílias.

2. A admissão nos centros é feita no quadro da política de orientação e de emprego em França nas mesmas condições que para os Franceses e na medida compatível com o número de lugares disponíveis. Os trabalhadores portugueses beneficiam nos centros de vantagens iguais às que são concedidas aos trabalhadores franceses.

ARTIGO 14

1. Os differenda que vierem a ter lugar entre as entidades patronais francesas e os trabalhadores portugueses são regulados pelas disposições aplicáveis aos trabalhadores franceses.

2. Nos limites das suas atribuições, os cônsules portugueses prestam assistência aos trabalhadores portugueses em todos os differenda.

ARTIGO 15

1. O Governo Francês favorece a admissão em França do cônjuge e dos filhos menores (filhos de menos de 18 anos e filhas de menos de 21 anos) dos trabalhadores permanentes em França.

2. A admissão dos membros das famílias dos trabalhadores portugueses em França é subordinada à existência de um alojamento suficiente.

3. Os membros das famílias portuguesas devem satisfazer às condições sanitárias em vigor quanto à permanência dos estrangeiros em território francês.

4. O Governo Português, por seu lado, obriga-se a tomar todas as medidas úteis no sentido de simplificar as formalidades e reduzir o número de documentos exigidos aos membros das famílias dos trabalhadores beneficiários do reagrupamento familiar.

5. O Office fica encarregado da entrada em França das famílias portuguesas, em ligação com a Junta.

6. O processo de execução do reagrupamento familiar consta do Anexo II do presente Acordo.

ARTIGO 16

O recrutamento de mão-de-obra estacional portuguesa com destino à Franca far-se-á de harmonia com as normas constantes do Anexo III do presente Acordo.

ARTIGO 17

Os objectos de uso pessoal, os móveis em uso e as ferramentas dos trabalhadores e de sua família são isentos de direitos alfandegários à sua entrada em França e à sua saída de França, sob reserva da aplicação das disposições regulamentares em vigor.

ARTIGO 18

1. É criada uma comissão mista, composta de representantes de cada país, a qual se reúne a pedido de qualquer das Partes, alternadamente em Portugal e em França.

2. Os representantes podem fazer-se assistir por técnicos.

3. A comissão mista tem por objecto estudar as dificuldades que a aplicação do presente Acordo vier a levantar, bem como os problemas relativos ao recrutamento e à imigração dos trabalhadores portugueses em França.

4. Ela pode propor a revisão do Acordo e dos seus anexos.

ARTIGO 19

1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

2. Fica em vigor durante dois anos e será prorrogado por tácita recondução de ano para ano, salvo denúncia três meses antes da data da sua expiração.

Feito em Lisboa, aos 31 de Dezembro de 1963, em duplo exemplar, em francês e português, fazendo ambos os textos igual fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Dr. Franco Nogueira.

Pelo Governo da República Francesa:

Dr. Baron Edmond de Beauverger.

ANEXO I

Processo de recrutamento

ARTIGO 1

Recrutamento anónimo

Recrutamento anónimo é o que é objecto de um pedido numérico de trabalhadores.

O recrutamento, a selecção e o encaminhamento para a França fazem-se segundo as seguintes normas:

1) No quadro das comunicações previstas no artigo 2 do Acordo, a missão do Office dá a conhecer à Junta, pelo menos uma vez por semestre, o número aproximado de trabalhadores solicitados, repartidos por profissões.

A Missão dá ao mesmo tempo todas as informações sobre o carácter, a natureza e a duração do trabalho proposto, sobre o salário ilíquido e o salário líquido, sobre as condições de trabalho, sobre as possibilidades de alojamento e de alimentação dos trabalhadores, bem como todas as outras informações úteis.

2) O limite de idade é fixado:

Para os trabalhadores agrícolas, em 45 anos;

Para os trabalhadores das minas, em 35 anos;

Para os trabalhadores de outras categorias, em 40 anos.

Podem ser feitas excepções relativamente aos trabalhadores que tenham um valor profissional especial ou que tenham uma família numerosa, composta de filhos na idade de 5 a 20 anos.

3) No caso de o pedido de mão-de-obra ser acolhido favoràvelmente, a Junta fá-lo conhecer, no prazo de um mês, à Missão, de forma tão precisa quanto possível.

4) Os candidatos são apresentados ao Office pela Junta, nos locais postos à sua disposição, onde se procederá à respectiva selecção profissional.

Elaborar-se-á uma lista dos candidatos assim escolhidos.

5) Os candidatos escolhidos serão munidos dos seus passaportes, no mais curto prazo, a fim de, na medida do possível, poderem apresentar-se na sede da Missão nos 45 dias que se seguem à respectiva selecção.

6) Os candidatos pré-seleccionados mèdicamente são apresentados pela Junta na sede da Missão, para efeitos de contrôle médico do Office.

Os critérios médicos a que os trabalhadores devem satisfazer são comunicados à Junta.

7) Todo o trabalhador reconhecido como apto para emigrar recebe, na sede da Missão e depois de o ter assinado um contrato de trabalho elaborado na forma prevista no artigo 5 do Acordo.

O contrato de trabalho, assinado pelo patrão e visado pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho francês, contém indicações tão detalhadas quanto possível sobre as condições de emprego, os trabalhos que deverão ser executados e as aptidões especiais exigidas dos interessados.

8) Antes da sua partida, os trabalhadores recebem da Junta e da Missão do Office todas as informações necessárias acerca da sua viagem, transferência das suas economias, concessão de autorizações de permanência e de trabalho e imigração das respectivas famílias em França.

ARTIGO 2

Recrutamento nominativo

O recrutamento, a selecção e o encaminhamento para França fazem-se de acordo com as normas seguintes:

1) A notificação dos pedidos nominativos de trabalhadores subscritos pelas entidades patronais é feita pelo Office, simultâneamente, aos trabalhadores interessados e à Junta.

Em caso de desacordo, a Junta informa o Office.

2) A pré-selecção médica, o contrôle médico e o encaminhamento para o lugar de emprego fazem-se nas mesmas condições que para o recrutamento anónimo.

O trabalhador recebe, na sede da Missão e depois de o ter assinado, um contrato de trabalho elaborado na forma prevista no artigo 5 do Acordo.

Este contrato contém, além dos nomes e apelidos do trabalhador e do patrão, as condições especiais do contrato, designadamente a duração, o salário e a qualificação.

Disposições comuns

ARTIGO 3

1) A Junta e o Office tomam as medidas apropriadas para facilitar a partida dos trabalhadores portugueses no mais curto prazo.

2) As autoridades francesas tomam todas as providências necessárias para que estes trabalhadores encontrem em França o melhor acolhimento, particularmente no que diz respeito às condições de transporte, alojamento e assistência.

ARTIGO 4

1) As despesas com os exames médicos efectuados pelas autoridades portuguesas, a despesa de viagem dos candidatos entre o seu lugar de residência e os pontos de Portugal em que se realizarem estes exames, bem como as suas despesas de alimentação e alojamento durante a sua permanência naqueles centros de exame, ficam a cargo de Portugal.

2) As despesas de contrôle médico e de selecção profissional efectuados pelo Office ficam a cargo da França.

3) As despesas de transportes dos trabalhadores recrutados, entre o seu ponto de partida em Portugal e o seu lugar de trabalho em França, ficam a cargo do Office.

ANEXO II

Reagrupamento familiar dos trabalhadores portugueses permanentes em França

A entrada em França das famílias portuguesas tem lugar nas condições seguintes:

1) Logo que as autoridades francesas competentes tiverem decidido tomar em consideração o pedido de reagrupamento familiar, o processo é transmitido ao Office.

2) A Missão do Office em Portugal dirige à Junta uma notificação dos processos de reagrupamento familiar que receber. Ao mesmo tempo, a Missão informa as famílias interessadas acerca, desta comunicação e fornece-lhes as informações necessárias sobre o que devem fazer.

3) A Junta fará proceder à realização de um primeiro exame médico das famílias. Os critérios médicos a que as famílias ficam submetidas são comunicados à Junta.

Depois de feito o contrôle médico definitivo, o qual, nos termos do disposto no artigo 15 do Acordo, é efectuado pelo Office e à sua custa, são concedidos gratuitamente aos interessados os vistos de entrada em França.

4) A Junta toma todas as medidas apropriadas para ajudar as famílias e facilita a sua emigração no mais curto prazo.

O Office, por seu lado, toma todas as medidas apropriadas para que a imigração das famílias se faça nas melhores condições materiais e morais.

5) As famílias imigradas em França podem beneficiar das obras sociais de todos os organismos franceses habilitados neste domínio.

6) Todas as outras modalidades práticas de encaminhamento das famílias são fixadas de comum acordo entre a Junta e o Office. Estes dois organismos tomam igualmente todas as medidas úteis no sentido de informar os membros das famílias que tiverem sido objecto de um pedido de reagrupamento acerca das vantagens que advêm da utilização do processo regular de introdução familiar em França e dos riscos que correm quando não utilizarem tal processo.

ANEXO III

Recrutamento de trabalhadores estacionais

ARTIGO 1

Trabalhador estacional é aquele que, empregado em França por um período limitado, sempre inferior a um ano, é titular de um contrato de trabalho contendo a menção «estacional».

ARTIGO 2

A selecção e o encaminhamento para França dos trabalhadores estacionais efectuam-se em conformidade com as normas seguintes:

1) O Office comunica em tempo oportuno à Junta as previsões aproximadas das necessidades de mão-de-obra estacional portuguesa.

A Junta dá a conhecer em que medida lhe é possível dar satisfação às necessidades assim expressas.

2) O Office envia à Junta o programa das necessidades, o qual mencionará, para cada operação, o número aproximado de trabalhadores pedidos. O Office indica as datas prováveis em que os trabalhadores deverão ter chegado ao lugar de emprego em França e dá indicações gerais sobre os salários e as condições de trabalho.

3) A Junta dá a conhecer ao Office, no prazo de 21 dias, a repartição dos trabalhadores por profissão. A Junta apresenta os candidatos ao Office em locais que designará, onde se procederá à selecção profissional.

Os candidatos assim seleccionados são submetidos a um contrôle médico nas condições previstas no parágrafo 6 do artigo 1 do Anexo I.

4) A Junta assegura, no mais curto prazo, o encaminhamento dos trabalhadores seleccionados para a sede da Missão do Office.

5) O trabalhador considerado definitivamente apto assina, na sede da Missão, dois exemplares do contrato de trabalho, um dos quais fica em poder do trabalhador.

Se se fizerem modificações aos contratos-tipo em vigor na data da assinatura do Acordo, tais modificações serão notificadas à Junta para que esta possa dar a conhecer as observações que julgar necessárias.

6) Os trabalhadores estacionais portugueses não devem ter, em princípio, menos de 18 nem mais de 45 anos, com excepção de certos trabalhadores especialmente qualificados sob o ponto de vista profissional ou daqueles que tiverem filhos de idade entre os 5 e os 18 anos.

7) A notificação dos pedidos nominativos de trabalhadores estacionais subscritos pelas entidades patronais é feita pelo Office, simultâneamente, ao trabalhador interessado e à Junta.

A obtenção dos documentos e o encaminhamento dos trabalhadores beneficiários de contratos nominativos são assegurados nas condições previstas para os trabalhadores que forem objecto de pedidos numéricos.

ARTIGO 3

A viagem e a recepção de trabalhadores estacionais portugueses efectuam-se em conformidade com as normas seguintes:

1) Antes da partida, os trabalhadores portugueses seleccionados recebem todas as informações úteis para facilitar a sua chegada ao lugar de destino, bem como acerca das condições de transferência das suas economias e das condições de trabalho e de salário.

2) O trabalhador estacional, titular de um contrato visado pelo Ministério do Trabalho francês, entra em território francês portador de um passaporte português válido, emitido pelas autoridades competentes, munido de um visto francês de validade pelo menos igual à do contrato de trabalho.

Durante a execução do contrato, este visto serve de título de residência.

3) As despesas com a selecção profissional e com o contrôle médico em Portugal, as despesas de transporte, de alojamento, de alimentação e de recepção dos trabalhadores recrutados, entre o respectivo ponto de partida de Portugal e o lugar de emprego em França, são por conta do Office.

4) As autoridades competentes, portuguesas e francesas, tomam, cada uma no que lhe compete, todas as disposições úteis para que os trabalhadores estacionais encontrem, tanto durante a sua viagem como por ocasião da sua recepção e permanência em França, as melhores condições de transporte e de acolhimento.

ARTIGO 4

1) Os trabalhadores estacionais portugueses são remunerados de acordo com os contratos colectivos e, na falta destes, em conformidade com a legislação em vigor aplicável aos trabalhadores franceses da mesma profissão e da mesma qualificação na mesma região.

2) Os trabalhadores estacionais portugueses beneficiam das disposições previstas em seu favor nas convenções de segurança social em vigor.

ARTIGO 5

Os differenda que eventualmente se levantarem entre patrões e trabalhadores estacionais portugueses serão regulados nos termos das disposições gerais aplicáveis aos trabalhadores franceses.

Accord entre le Gouvernement portugais et le Gouvernement français concernant la migration, le recrutement et le placement de travailleurs portugais en France.

Le Gouvernement de la République portugaise, et le Gouvernement de la République française,

Considérant les relations amicales qui unissent les deux pays,

Constatant qu'il est de leur intérêt commun et de l'intérêt des travailleurs migrants de réglementer le recrutement et le placement de ceux-ci, sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE 1

1. Les organismes compétents pour le recrutement des travailleurs et leur immigration en France sont:

Du côté portugais: la Junta da Emigração (dite, par abréviation, Junta);

Du côté français: l'Office National d'Immigration (dit, par abréviation, Office).

2. A cet effet, l'Office établit au Portugal une mission officielle collaborant avec les autorités portugaises.

ARTICLE 2

1. L'Office transmet au moins une fois par semestre à la Junta une évaluation des besoins en main-d'oeuvre portugaise classés par branches d'activité économique, par catégories et par professions.

2. La Junta de son côté communique à l'Office, dans les plus brefs délais, ses disponibilités en travailleurs désirant travailler en France.

ARTICLE 3

1. L'Office transmet à la Junta tous renseignements sur les conditions générales des salaires et du travail, ainsi que sur les conditions de vie susceptibles d'intéresser lesdits travailleurs, notamment en ce qui concerne le droit du travail et de la sécurité sociale.

2. Il fournit, en particulier, toutes précisions sur les salaires, la durée moyenne du travail dans les différentes activités économiques, les retenues sur les salaires au titre de la sécurité sociale, ainsi que toutes indications sur les prix, le coût de la vie en général et les conditions de transfert des économies des travailleurs.

3. Ces données seront mises à jour chaques fois que la nécessité s'en fera sentir.

ARTICLE 4

Le recrutement de la main-d'oeuvre portugaise désirant travailler en France a lieu selon les règles prévues à l'Annexe I du présent Accord.

ARTICLE 5

1. Les Portugais venant travailler en France reçoivent un contrat de travail visé par les services du Ministère français du Travail.

Ce contrat, rédigé en français et accompagné d'une traduction en portugais, attestée conforme au texte français, est du modèle du contrat-type en vigueur au moment de la signature du présent Accord.

Les modifications qu'il sera proposé d'apporter au contrat-type sont notifiées à la Junta pour que celle-ci puisse faire connaître ses observations.

2. Le travailleur portugais, ainsi que les membres de sa famille qui l'accompagnent ou le rejoignent, entrent en territoire français sous couvert du passeport portugais en cours de validité, délivré par les autorités compétentes et revêtu du visa français. Ce visa est gratuit.

3. Les autorités françaises compétentes facilitent aux travailleurs recrutés sous couvert de cet Accord l'obtention des cartes de séjour et de travail.

4. Les dispositions ci-dessus relatives à l'entrée et au séjour sont applicables sous réserve des prescriptions législatives ou réglementaires concernant le maintien de l'ordre public, la sécurité de l'État et la santé publique.

ARTICLE 6

Des représentants des employeurs français agréés par l'Office peuvent participer, le cas échéant, au contrôle professionnel des candidats à l'émigration, en accord avec la Junta.

ARTICLE 7

1. Les travailleurs portugais en France doivent recevoir à travail égal un salaire égal à celui des nationaux français occupés dans la même profession et la même région.

2. Les travailleurs portugais en France jouissent de l'égalité de traitement avec les ressortissants français pour tout ce qui concerne l'application des lois, règlements et usages régissant la sécurité, l'hygiène et les conditions de travail.

ARTICLE 8

Dans le cas où, pour une cause justifiée, un travailleur recruté serait refusé par ses employeurs français, ou en cas de résiliation du contrat indépendamment de la volonté du travailleur, les Bureaux de Placement français s'efforceront d'offrir à celui-ci un emploi correspondant à sa capacité professionnelle.

ARTICLE 9

Les travailleurs portugais résidant en France sont soumis, en matière de sécurité sociale, aux dispositions prévues en leur faveur par les conventions en vigueur entre la France et le Portugal.

ARTICLE 10

Les travailleurs portugais en France sont soumis au régime fiscal français en ce qui concerne notamment les impôts sur les revenus du travail.

ARTICLE 11

Les travailleurs portugais peuvent transférer au Portugal leurs économies conformément aux dispositions des changes en vigueur en France au moment où le transfert est effectué.

ARTICLE 12

Les autorités françaises prendront les dispositions nécessaires pour que les travailleurs portugais trouvent en France le meilleur accueil et pour y faciliter leur adaptation. Elles encourageront les employeurs français et les initiatives privées françaises à agir dans le même sens.

ARTICLE 13

1. L'accès dans les centres de formation professionnelle publics placés sous l'autorité du Gouvernement français est ouvert aux travailleurs permanents portugais et aux membres de leurs familles.

2. L'admission dans les centres s'effectue dans le cadre de la politique d'orientation et d'emploi en France dans les mêmes conditions que pour les Français et dans la mesure compatible avec le nombre de places disponibles. Les travailleurs portugais bénéficient dans les centres des mêmes avantages que ceux accordés aux travailleurs français.

ARTICLE 14

1. Les différends pouvant s'élever entre employeurs français et travailleurs portugais sont réglés suivant la procédure applicable aux travailleurs français.

2. Dans les limites de leurs attributions, les Consuls portugais prêtent assistance aux travailleurs portugais dans tous les différends.

ARTICLE 15

1. Le Gouvernement français favorise l'admission en France du conjoint des enfants mineurs (fils de moins de 18 ans et filles de moins de 21 ans) des travailleurs permanents en France.

2. L'admission des membres des familles des travailleurs portugais en France est subordonnée à l'existence d'un logement suffisant.

3. Les membres des familles portugaises doivent satisfaire aux conditions sanitaires en vigueur pour le séjour des étrangers en territoire français.

4. Le Gouvernement portugais s'engage à prendre de son côté toutes mesures utiles pour simplifier les formalités et réduire le nombre de documents exigés des membres des familles des travailleurs bénéficiaires du regroupement familial.

5. L'Office est chargé de l'entrée en France des familles portugaises en liaison avec la Junta.

6. La procédure d'exécution du regroupement familial est précisée à l'Annexe II du présent Accord.

ARTICLE 16

Le recrutement de la main d'oeuvre saisonnière portugaise à destination de la France est organisé selon les règles prévues à l'Annexe III du présent Accord.

ARTICLE 17

Les effets personnels, les objets mobiliers en cours d'usage et les outils des travailleurs et de leur famille sont exemptés des droits de douane à leur entrée en France et à leur sortie de France, sous réserve de l'application des dispositions réglementaires en vigueur.

ARTICLE 18

1. Il est institué une commission mixte, composée de réprésentants de chaque pays, qui se réunit à la demande de l'une ou l'autre des Parties alternativement au Portugal et en France.

2. Les représentants peuvent se faire assister par des experts.

3. La Comission Mixte a pour objet d'étudier les difficultés que pourrait soulever l'application du présent accord, ainsi que les problèmes relatifs au recrutement et à l'immigration des travailleurs portugais em France.

4. Elle peut proposer la révision de l'Accord et de ses annexes.

ARTICLE 19

1. Le présent Accord entre en vigueur à la date de sa signature.

2. Il reste en vigueur pendant deux années et sera prorogé par tacite reconduction d'année en année à moins de dénonciation trois mois avant la date d'expiration.

Fait à Lisbonne le 31 décembre 1963, en double exemplaire, en français et en portugais, les deux textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République portugaise:

Dr. Franco Nogueira.

Pour le Gouvernement de la République française:

Dr. Baron Edmond de Beauverger.

ANNEXE I

Procédure de recrutement

ARTICLE 1

Recrutement anonyme

Le recrutement anonyme est celui qui fait l'objet d'une demande numérique de travailleurs.

Le recrutement, la sélection et l'acheminement vers la France s'effectuent selon les règles suivantes:

1) Dans le cadre des communications visées à l'article 2 de l'Accord, la Mission de l'Office fait connaître à la Junta, au moins une fois par semestre, le nombre approximatif d'ouvriers sollicités, répartis par professions.

Elle donne en même temps tous renseignements sur le caractère, le genre et la durée du travail proposé, sur le salaire brut et le salaire net, sur les conditions de travail, sur les possibilités d'hébergement et d'alimentation des travailleurs, ainsi que toutes autres informations utiles.

2) La limite d'âge est fixée:

pour les travailleurs agricoles, à 45 ans;

pour les travailleurs des mines, à 35 ans;

pour les travailleurs des autres catégories, à 40 ans.

Des dérogations peuvent être accordées pour les travailleurs qui ont une valeur professionnelle particulière ou qui ont une famille nombreuse composée d'enfants âgés de 5 à 20 ans.

3) Au cas où la demande de main-d'oeuvre est accueillie favorablement, la Junta le fait connaître, dans le délai d'un mois, à la Mission de façon aussi précise que possible.

4) Les candidats sont présentés à l'Office par la Junta dans les locaux mis à sa disposition où il est procédé à leur sélection professionnelle.

Il sera établi une liste des candidats ainsi retenus.

5) Les candidats retenus sont pourvus de leur passeport dans les délais les plus rapides afin qu'ils puissent, dans toute la mesure du possible, se présenter au siège de la Mission dans les 45 jours qui suivent leur sélection.

6) Les candidats présélectionnés médicalement sont présentés par la Junta pour le contrôle médical de l'Office au siège de la Mission.

Les critères médicaux auxquels les travailleurs doivent satisfaire sont communiqués à la Junta.

7) Tout travailleur reconnu apte à l'émigration reçoit, au siège de la Mission, après l'avoir signé, un contrat de travail établi dans la forme prévue à l'article 5 de l'Accord.

Le contrat de travail, signé par l'employeur et visé par les autorités compétentes du Ministère du Travail français, comporte des indications aussi détaillés que possible sur les conditions d'emploi, les travaux qui devront être exécutés, les aptitudes particulières requises des intéressés.

8) Avant leur départ, les travailleurs reçoivent de la Junta et de la Mission de l'Office tous les renseignements nécessaires sur leur voyage, le transfert de leurs économies, la délivrance des autorisations de séjour et de travail et l'émigration de leurs familles en France.

ARTICLE 2

Recrutement nominatif

Le recrutement, la sélection et l'acheminement vers la France s'effectuent selon les règles suivantes:

1) La notification des demandes nominatives de travailleurs souscrites par les employeurs est faite par l'Office simultanément aux travailleurs intéressés et à la Junta.

En cas de désaccord la Junta en informe l'Office.

2) La présélection médicale, le contrôle médical et l'acheminement sur le lieu d'emploi sont effectués dans les mêmes conditions que pour la procédure anonyme.

Le travailleur reçoit au siège de la Mission, après l'avoir signé, un contrat de travail établi dans la forme prévue à l'article 5 de l'Accord.

Ce contrat comporte, outre les noms et prénoms du travailleur et de l'employeur, les conditions particulières du contrat, notamment la durée, le salaire et la qualification.

Dispositions communes

ARTICLE 3

1) La Junta et l'Office prennent les mesures utiles pour faciliter dans les délais les plus brefs le départ des travailleurs portugais.

2) Les autorités françaises prennent toutes dispositions nécessaires pour que ces travailleurs trouvent en France le meilleur accueil notamment en ce qui concerne les conditions de transport, de logement et d'assistance.

ARTICLE 4

1) Les frais d'examens médicaux effectués par les autorités portugaises, les frais de voyage des candidats entre leur lieu de résidence et les points du Portugal où sont passés ces examens, ainsi que leurs frais de nourriture et de logement durant leur séjour dans ces centres d'examen sont à la charge du Portugal.

2) Les frais de contrôle médical et les frais de sélection professionnelle effectués par l'Office sont à la charge de la France.

3) Les frais de transport des travailleurs recrutés entre leur point de départ au Portugal et leur lieu de travail en France sont à la charge de l'Office.

ANNEXE II

Regroupement familial des travailleurs portugais permanents en France

L'entrée en France des familles portugaises a lieu dans les conditions suivantes:

1) Lorsque les Autorités françaises compétentes ont décidé de prendre en considération la demande de regroupement familial, le dossier est transmis à l'Office.

2) La Mission de l'Office au Portugal adresse à la Junta une notification des dossiers de regroupement familial qu'elle reçoit. En même temps, elle informe les familles intéressées de cette communication et leur fournit les renseignements nécessaires sur la procédure à suivre.

3) La Junta fait procéder à un premier examen médical des familles. Les critères médicaux auxquels les familles sont soumises sont communiqués à la Junta.

À l'issue du contrôle médical définitif qui, en application de l'Article 15 de l'Accord, est effectué par l'Office et à ses frais, les visas d'entrée em France sont délivrés gratuitement aux intéressés.

4) La Junta adopte toutes mesures appropriées pour aider les familles et faciliter leur émigration dans le plus bref délai.

L'Office prend de son côté toutes mesures appropriées pour que l'immigration des familles se fasse dans les meilleures conditions matérielles et morales.

5) Les familles immigrant en France peuvent bénéficier des oeuvres sociales de tous organismes français habilités dans ce domaine.

6) Toutes les autres modalités pratiques d'acheminement des familles sont fixées d'un commun accord entre l'Office et la Junta.

Ces deux organismes prennent également toutes mesures utiles afin d'informer les membres des familles qui ont fait l'objet d'une demande de regroupement des avantages que comporte la procédure régulière d'introduction familiale et des risques auxquels ils s'exposent en n'y recourant pas.

ANNEXE III

Recrutement de travailleurs saisonniers

ARTICLE 1

Le travailleur saisonnier est celui qui, employé en France pour une période limitée, toujours inférieure à un an, est titulaire d'un contrat de travail portant la mention «saisonnier».

ARTICLE 2

La sélection et l'acheminement vers la France des travailleurs saisonniers sont effectués conformément aux règles suivantes:

1) L'Office communique en temps opportun à la Junta les prévisions approximatives des besoins en main-d'oeuvre saisonnière portugaise.

La Junta fait connaître dans quelle mesure il lui est possible de satisfaire les besoins ainsi exprimés.

2) L'Office envoie à la Junta le programme des besoins, celui-ci précisant, pour chaque opération, le nombre approximatif de travailleurs demandés. Il indique les dates probables auxquelles les travailleurs devront avoir rejoint leur lieu d'emploi en France et donne des indications générales sur les salaires et les conditions de travail.

3) La Junta fait connaître à l'Office dans un délai de 21 jours, la répartition des travailleurs par profession. Elle présente les candidats à l'Office dans les locaux qu'elle désigne où il est procédé à la sélection professionnelle.

Les candidats ainsi sélectionnés sont soumis à un contrôle médical dans les conditions prévues à l'Annexe I, article 1, paragraphe 6.

4) La Junta assure dans les délais les plus rapides l'acheminement des travailleurs sélectionnés au siège de la Mission de l'Office.

5) Tout travailleur définitivement apte signe, au siège de la Mission, deux exemplaires du contrat de travail dont il garde un exemplaire en sa possession.

Si des modifications sont apportées aux contrats-types en vigueur à la date de la signature de l'Accord, elles seront notifiées à la Junta pour que celle-ci puisse faire connaître les observations qu'elle jugera nécessaires.

6) Les travailleurs saisonniers portugais ne doivent pas avoir, em principe, moins de 18 ans et plus de 45 ans, à l'exception de certains travailleurs spécialement qualifiés du point de vue professionnel ou de ceux qui auraient des enfants dont l'âge se situe entre 5 et 18 ans.

7) La notification des demandes nominatives de travailleurs saisonniers souscrites par les employeurs est faite par l'Office simultanément au travailleur intéressé et à la Junta.

La délivrance des documents et l'acheminement des travailleurs bénéficiaires de contrats nominatifs sont assurés dans les conditions prévues pour les travailleurs faisant l'objet de demandes numériques.

ARTICLE 3

Le voyage et l'accueil des travailleurs saisonniers portugais s'effectuent conformément aux règles suivantes:

1) Avant leur départ, les travailleurs portugais sélectionnés reçoivent tous renseignements utiles pour faciliter leur arrivée au lieu de destination, ainsi que sur les conditions de transfert de leurs économies et les conditions de travail et de salaire.

2) Le travailleur saisonnier titulaire d'un contrat visé par le Ministère français du Travail entre en territoire français sous couvert du passeport portugais en cours de validité délivré par les autorités compétentes et revêtu d'un visa français d'une durée au moins égale à celle du contrat de travail.

Pendant l'exécution du contrat, ce visa tient lieu de titre de séjour.

3) Les frais de sélection professionnelle et de contrôle médical au Portugal et les frais de transport, d'hébergement, de nourriture et d'accueil des travailleurs recrutés entre leur point de départ du Portugal et le lieu d'emploi en France, sont à la charge de l'Office.

4) Les autorités compétentes portugaises et françaises prennent, chacune en ce qui les concerne, toutes dispositions utiles pour que les travailleurs saisonniers trouvent, tant durant leur voyage que lors de leur réception et de leur séjour en France, les meilleures conditions de transport et d'accueil.

ARTICLE 4

1) Les travailleurs saisonniers portugais sont rémunérés soit conformément aux conventions collectives, soit à défaut de celles-ci, conformément à la législation en vigueur applicable aux travailleurs français de la même profession et de la même qualification dans la même région.

2) Les travailleurs saisonniers portugais bénéficient des dispositions prévues en leur faveur par les conventions de sécurité sociale en vigueur.

ARTICLE 5

Les différends pouvant s'élever entre employeurs et travailleurs saisonniers portugais réglés suivent la procédure générale applicable aux travailleurs français.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.