Aviso , de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 278/1963, Série I de 1963-11-27.
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Data:
1963-11-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação do seu país à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira à Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo de Itália depositou, em 20 de Setembro de 1963, os instrumentos de ratificação do seu país à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
De harmonia com o estipulado no parágrafo 2.º do artigo 16, a referida Convenção e respectivos anexos entrarão em vigor, em relação àquele país, em 21 de Dezembro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Novembro de 1963. - O Director-Geral, Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468712.dre.pdf .
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