Aviso , de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
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Fonte: Diário do Governo n.º 187/1963, Série I de 1963-08-09.
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Data:
1963-08-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado que considera aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino Unido, por notificação datada de 26 de Abril de 1963, declarou considerar aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor.
Nos termos do artigo XIII a referida Convenção entrará em vigor para aqueles territórios em 26 de Julho de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 30 de Julho de 1963. - O Director-Geral, José Manuel de Magalhães Pessoa e Fragoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468603.dre.pdf .
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