De ter sido rectificado o Decreto n.º 42/70, que autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 42/70, publicado, pelos Ministérios das Finanças e da Economia, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1970, existem as seguintes

divergências, que assim se rectificam:

No artigo 4.º, onde se lê: «... a criação de uma instância aduaneira ...», deve ler-se: «... a

criação de uma estância aduaneira ...»

No artigo 15.º, n.º 1, onde se lê: «a) Peças ou equipamentos para reparação;», deve ler-se:

«a) Peças ou equipamento para reparação;» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Fevereiro de 1970. - O

Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-01-30 - Decreto 42/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais.