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Declaração , de 19 de Julho

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Sumário

De ter sido rectificado o texto do Protocolo modificando a Convenção assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, anexo ao Decreto-Lei n.º 45069

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Protocolo modificando a Convenção assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, anexo ao Decreto-Lei 45069, publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, no Diário do Governo n.º 138, 1.ª série, de 12 de Junho do ano em curso, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo XI, n.º 2, alínea a), do artigo 22.º da referida Convenção, onde se lê: «... não poderá exceder duzentos e cinquenta mil francos por quilo, ...», deve ler-se: «... não poderá exceder duzentos e cinquenta francos por quilo, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Julho de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2468574.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-06-12 - Decreto-Lei 45069 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa são publicados em anexo ao presente decreto-lei.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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