Aviso , de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 117/1963, Série I de 1963-05-17.
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Data:
1963-05-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter a República da África do Sul depositado o instrumento de adesão das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias e conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da República da África do Sul depositou, em 9 de Abril de 1963, no Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão às seguintes Convenções feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958:
Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua.
Convenção sobre o alto mar.
Convenção sobre pescarias e conservação dos recursos biológicos do alto mar.
Convenção sobre a plataforma continental.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468515.dre.pdf .
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