Portaria 8/2009, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 22, de 16.02.2009, Pág. 180
- Data: 2009-02-16
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Sumário
Aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) e condições associadas para as embarcações de pescas registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2009 e 2010.
Aviso
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