Aviso , de 21 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 68/1963, Série I de 1963-03-21.
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Data:
1963-03-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o secretário-geral das Nações Unidas recebido a comunicação de denúncia, por parte da Inglaterra, da Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra a 30 de Março de 1931
Aviso
Por ordem superior se faz público que o secretário-geral das Nações Unidas recebeu, em 14 de Janeiro de 1963, a comunicação de denúncia, por parte da Inglaterra, da Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra a 30 de Março de 1931.
De harmonia com o disposto no artigo 17 da Convenção, a denúncia produz efeitos para a Inglaterra um ano depois da data da sua recepção pelo secretário-geral, isto é, a partir de 14 de Janeiro de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Março de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468474.dre.pdf .
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