Aviso , de 15 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 63/1963, Série I de 1963-03-15.
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Data:
1963-03-15
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Tanganhica depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção internacional para a protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Tanganhica depositou, em 3 de Dezembro de 1962, junto do Governo do Reino Unido, o seu instrumento de aceitação da Convenção internacional para a protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933.
De harmonia com o disposto no artigo 18.º, parágrafo 2.º, da Convenção, a ratificação produziu os seus efeitos a partir de 3 de Março de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Março de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468472.dre.pdf .
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