Declaração , de 5 de Março
De ter sido rectificado o Decreto n.º 44880, que determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 44880, publicado pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 36, 1.ª série, de 12 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: «... a presidência da comissão administrativa junta.», deve ler-se: «... a presidência da comissão administrativa da Junta.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Fevereiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468460.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468460/declaracao-de-5-de-marco
