Aviso , de 29 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 24/1963, Série I de 1963-01-29.
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Data:
1963-01-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Polónia procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o alto mar e da Convenção sobre a plataforma continental, ambas concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação do conselheiro jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo da Polónia procedeu no dia 29 de Junho de 1962 ao depósito junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o alto mar e da Convenção sobre a plataforma continental, ambas concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958.
O instrumento de ratificação da Convenção sobre o alto mar estipula que a Convenção é ratificada com a reserva feita pelo Governo da Polónia no momento da sua assinatura.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Janeiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468422.dre.pdf .
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