Aviso , de 17 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
-
Fonte: Diário do Governo n.º 288/1962, Série I de 1962-12-17.
-
Data:
1962-12-17
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da República Centro-Africana depositou em 15 de Outubro último o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.
De acordo com o disposto no parágrafo 2 do artigo 35, a Convenção entrará em vigor na República Centro-Africana passados 90 dias sobre a data do depósito do instrumento de adesão, ou seja em 13 de Janeiro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Dezembro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468374.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468374/aviso-de-17-de-dezembro
