Aviso , de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 286/1962, Série I de 1962-12-14.
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Data:
1962-12-14
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Guatemala feito determinadas reservas e declarações relativamente à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Aviso
Por ordem superior se faz público que, relativamente à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, o Governo da Guatemala fez as seguintes reservas e declarações:
a) Nos termos do parágrafo 3 do Anexo 4 da Convenção, foram escolhidas as letras «GCA» como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional.
b) Nos termos do parágrafo 1 do artigo 2 da Convenção, o Anexo 1 fica excluído da aplicação de convenção em relação àquele país.
c) De acordo com o disposto no parágrafo IV, (b), do Anexo 6 da Convenção não serão permitidos os veículos articulados para transporte de passageiros e mais do que um atrelado por veículo.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Dezembro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468370.dre.pdf .
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