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Aviso , de 21 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Popular da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, ao Protocolo de ratificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, no dia 3 de Outubro de 1962, o Governo da República Popular da Jugoslávia depositou junto do Governo da Bélgica os instrumentos de adesão relativos aos seguintes actos internacionais:

a) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950;

b) Protocolo de ratificação daquela Convenção, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1955;

c) Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

As referidas Convenções entram em vigor em relação àquele país a partir de 3 de Janeiro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Novembro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2468335.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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