Aviso , de 21 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 268/1962, Série I de 1962-11-21.
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Data:
1962-11-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da República Popular da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, ao Protocolo de ratificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III
Aviso
Por ordem superior se faz público que, no dia 3 de Outubro de 1962, o Governo da República Popular da Jugoslávia depositou junto do Governo da Bélgica os instrumentos de adesão relativos aos seguintes actos internacionais:
a) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950;
b) Protocolo de ratificação daquela Convenção, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1955;
c) Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
As referidas Convenções entram em vigor em relação àquele país a partir de 3 de Janeiro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Novembro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468335.dre.pdf .
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