Aviso , de 2 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
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Fonte: Diário do Governo n.º 126/1962, Série I de 1962-06-02.
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Data:
1962-06-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro da Justiça, que o fornecimento dos impressos de requerimentos destinados a obter certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial será feito pelo Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, de Caxias, e estabelecido o preço dos mesmos impressos
Aviso
Em execução do disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto 44280, de 17 de Abril de 1962, e de harmonia com o despacho de S. Ex.ª o Ministro da Justiça de 5 de Maio corrente, faz-se saber o seguinte:
a) O fornecimento de impressos de requerimentos destinados a obter certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial será feito pelo Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, em Caxias;
b) É fixado o preço de $30 por exemplar para venda ao público e o de $20 para revenda, incluindo as despesas de porte e expedição.
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, 18 de Maio de 1962. - O Director-Geral, Eurico Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468143.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1962-04-17 -
Decreto
44280 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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